A escravidão no Brasil, como se sabe, foi extinta pela Lei Áurea, promulgada pela princesa Isabel em 13 de maio de 1888. Infelizmente, esse importante marco legal da história do Brasil não foi suficiente para erradicar de modo pleno, em termos práticos, esse flagelo humano. É triste saber que ainda há no país mais de 180 empresas que exploraram a deplorável prática, conforme constatado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Os escravos do século 21 atuam, principalmente, na pecuária de corte, extração de carvão e colheita de algodão e soja. Pior é que essa absurda situação atinge também os menores de idade. Dentre as 226.943 empresas fiscalizadas pelo ministério entre janeiro e agosto deste ano, mais de quatro mil crianças, de até 16 anos, muitas na primeira infância, foram encontradas trabalhando. Será que teremos de promulgar uma nova Lei do Ventre Livre?

O ministério lançou programa, em 1995, que visa a erradicar o trabalho escravo no Brasil, por meio de fiscalização, coordenada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho. Essa ação regularizaria os vínculos empregatícios, além de libertar trabalhadores submetidos a situações ilegais. Infelizmente, um grupo de senadores alegou não ter constatado eficácia da atuação dos fiscais e pediu a suspensão das ações do Grupo Especial de Fiscalização Móvel. A argumentação foi que uma empresa no Pará, um dos focos das investigações, não possuía mais trabalhadores em condições precárias.

Fiscais da Delegacia Regional do Trabalho do Pará estiveram nessa empresa em outubro e dezembro de 2006 e fevereiro deste ano e constataram irregularidades. Porém, não se configurava o trabalho escravo. Mas, em julho, o grupo móvel libertou 1.064 pessoas. Pelo bem de todos os trabalhadores, o Ministério do Trabalho já conseguiu retomar essas atividades, que ficaram paralisadas pelo menos quinze dias.

Exploração não acontece apenas em fazendas do interior. Podemos encontrá-la nas capitais, como São Paulo. Algumas empresas, de bairros como Bom Retiro e Brás, aproveitam que muitos estrangeiros, principalmente bolivianos, estão ilegalmente no Brasil e oferecem situações precárias de trabalho, com baixíssimo salário e jornadas abusivas.

O que não conseguimos entender é como o Senado, que se diz tão preocupado com as condições empregatícias do Brasil, pôde autorizar a suspensão das ações do Grupo Especial de Fiscalização Móvel. Esse gesto foi um convite aos abusos e à impunidade.

O país evoluiu muito desde a Lei Áurea, uma resposta da agonizante monarquia às então novas tendências filosóficas, políticas, econômicas e humanistas que marcaram o ocaso do século 19 e o limiar do século 20. Que a República, fruto das mesmas transformações históricas, possa honrar, neste Brasil do século 21, o mais precioso patrimônio humano e paradigma essencial da democracia: a liberdade!

*Antonio Carlos dos Reis "Salim" é presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo (Stieesp) e da Federaluz e vice-presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT).

Da Época

Por que o brasileiro não reclama?

Na volta para casa, na hora do rush, a barriga de nove meses da operadora de caixa Josy de Sousa Santos, de 30 anos, vai espremida entre os passageiros do metrô que liga Brasília a Ceilândia, na periferia da capital. Josy, assim como outras gestantes, mulheres com bebê no colo, idosos e pessoas com deficiência, tem direito a um assento especial em transporte público. É o que diz a Lei Federal no 10.048, em vigor desde 2000. No aperto do trem, porém, são poucas as pessoas que cedem o lugar especial à grávida. Josy não reclama. “Não peço, não gosto de incomodar nem de criar confusão”, diz. Nesse mesmo metrô, até dois anos atrás, o aposentado Antônio Alves Barbosa, de 76 anos, queixava-se quando não lhe cediam o espaço reservado para idosos. Depois que um jovem o agrediu verbalmente, desistiu de reclamar. “Ele disse que velho tinha de morrer”, afirma Barbosa.

Não se trata de um problema exclusivo do metrô de Brasília. O brasileiro não tem o hábito de protestar no cotidiano. A corrupção dos políticos, o aumento de impostos, o descaso nos hospitais, as filas imensas nos bancos e a violência diária só levam a população às ruas em circunstâncias excepcionais. Por que isso acontece? A resposta a tanta passividade pode estar em um estudo de Fábio Iglesias, doutor em Psicologia e pesquisador da Universidade de Brasília (UnB). Segundo ele, o brasileiro é protagonista do fenômeno “ignorância pluralística”, termo cunhado pela primeira vez em 1924 pelo americano Floyd Alport, pioneiro da psicologia social moderna.

Não peço, não gosto de incomodar, de criar confusão Josy de Sousa Santos, grávida de nove meses, que viaja de pé no metrô, apesar de ter direito a um assento

“Esse comportamento ocorre quando um cidadão age de acordo com aquilo que os outros pensam, e não por aquilo que ele acha correto fazer. Essas pessoas pensam assim: se o outro não faz, por que eu vou fazer?”, diz Iglesias. O problema é que, se ninguém diz nada e conseqüentemente nada é feito, o desejo coletivo é sufocado. O brasileiro, de acordo com Iglesias, tem necessidade de pertencer a um grupo. “Ele não fala sobre si mesmo sem falar do grupo a que pertence.”

Iglesias começou sua pesquisa com filas de espera. Ele observou as reações das pessoas em bancos, cinemas e restaurantes. Quando alguém fura a fila, a maioria finge que não vê. O comportamento-padrão é cordial e pacífico. Durante dois meses, ele analisou o pico do almoço num restaurante coletivo de Brasília. Houve 57 “furadas de fila”. “Entravam como quem não quer nada, falando ao celular ou cumprimentando alguém. A reação das pessoas era olhar para o teto, fugir do olhar dos outros”, afirma. O aeroviário carioca Sandro Leal, de 29 anos, admite que não reage quando vê alguém furar a fila no banco. “Fico esperando que alguém faça alguma coisa. Ninguém quer bancar o chato”, diz.

Iglesias dá outro exemplo comum de ignorância pluralística: “Quando, na sala de aula, o professor pergunta se todos entenderam, é raro alguém levantar a mão dizendo que está com dúvidas”, afirma. Ninguém quer se destacar, ocorrendo o que se chama “difusão da responsabilidade”, o que leva à inércia.

Mesmo quem sofre uma série de prejuízos não abre a boca. É o caso da professora carioca Maria Luzia Boulier, de 58 anos. Ela já comprou uma enciclopédia em que faltava um volume; pagou compras no cartão de crédito que jamais fez; e adquiriu, pela internet, uma esteira ergométrica defeituosa. Maria Luzia reclamou apenas neste último caso. Durante alguns dias, ligou para a empresa. Não obteve resposta. Foi ao Procon, mas, depois de uma espera de 40 minutos, desistiu de dar queixa. “Sou preguiçosa. Sei que na maioria das vezes reclamar não adianta nada”, afirma.

O “não-vai-dar-em-na-da” é um discurso comum entre os “não-reclamantes”. O estudante de Artes Plásticas Solano Guedes, de 25 anos, diz que evita se envolver em qualquer situação pública. “Sou omisso, sim, como todo brasileiro. Já vi brigas na rua, gente tentando arrombar carro. Mas nunca denuncio. É uma mistura de medo e falta de credibilidade nas autoridades”, afirma.

A apatia diante de um escândalo público também é freqüente no Brasil. Nas décadas de 80 e 90, o contador brasiliense Honório Bispo saiu às ruas para lutar pelas Diretas Já e pelo impeachment do ex-presidente Fernando Collor. No mês passado, quando o plenário do Senado realizou uma sessão secreta para julgar o presidente da casa, Renan Calheiros, o contador tentou reunir alguns colegas para uma manifestação em frente ao Congresso Nacional. Poucos compareceram. Depois disso, Bispo disse que ficou desestimulado. “Os movimentos estudantis não se mobilizam mais. A UNE sumiu”, diz, referindo-se à outrora influente União Nacional dos Estudantes.

Sou preguiçosa. Sei que na maioria das vezes não adianta reclamar Maria luzia boulier, professora que desistiu de reclamar de uma esteira ergométrica entregue com defeito

O estudo da UnB constatou que a “cultura do silêncio” também acontece em outros países. “Portugal, Espanha e parte da Itália são coletivistas como o Brasil”, afirma o psicólogo. Em nações mais individualistas, como em certos países europeus, os Estados Unidos e a vizinha Argentina, o que conta é o que cada um pensa. “As ações são baseadas na auto-referência”, diz o estudo. Nos centros de Buenos Aires e Paris, é comum ver marchas e protestos diários dos moradores. A mídia pode agir como um desencadeador de reclamações, principalmente nas situações de política pública. “Se o cidadão vê na mídia o que ele tem vontade de falar, conclui que não está isolado”, afirma o pesquisador.

O antropólogo Roberto DaMatta diz que não se pode dissociar o comportamento omisso dos brasileiros da prática do “jeitinho”. Para ele, o fato de o povo não lutar por seus direitos, em maior ou menor grau, também pode ser explicado pelas pequenas infrações que a maioria comete no dia-a-dia. “Molhar a mão” do guarda para fugir da multa, estacionar nas vagas para deficientes ou driblar o engarrafamento ao usar o acostamento das estradas são práticas comuns e fazem o brasileiro achar que não tem moral para reclamar do político corrupto. “Existe um elo entre todos esses comportamentos. Uma sociedade de rabo preso não pode ser uma sociedade de protesto”, diz o antropólogo.

O sociólogo Pedro Demo, autor do livro Cidadania Pequena s (ed. Autores Associados), diz que há baixíssimos índices de organização da sociedade civil – decorrentes, em boa parte, dos também baixos índices educacionais. Em seu livro, que tem base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o sociólogo conclui que o brasileiro até se mobiliza em algumas questões, mas não dá continuidade a elas e não vê a importância de se aprofundar. Um exemplo é o racionamento de energia ocorrido há cinco anos: rapidamente as pessoas compreenderam a necessidade de economizar. Passada a urgência, não se importaram com as razões que levaram à crise. Para o sociólogo, além de toda a conjuntura atual, há o fator histórico: a colonização portuguesa voltada para a exploração e a independência declarada de cima para baixo, por dom Pedro I, príncipe regente da metrópole. “Historicamente aprendemos a esperar que a decisão venha de fora. Ainda nos falta a noção do bem comum. Acredito que, ao longo do tempo, não tivemos lutas suficientes para formá-la”, diz Demo.

Já vi roubo de carro e não denunciei Solano Guedes, estudante de Artes Plásticas que evita se envolver em situações de confl ito em público

A historiadora e cientista política Isabel Lustosa, autora da biografia Dom Pedro I, um Herói sem Nenhum Caráter (ed. Companhia das Letras), acredita que os brasileiros reclamam, sim, mas têm dificuldades de levar adiante esses protestos sob a forma de organizações civis. “Nas filas ou mesas de bar, as pessoas estão falando mal dos políticos. As seções de leitores de jornais e revistas estão repletas de cartas de protesto. Mas existe uma espécie de fadiga em relação aos resultados das reclamações, especialmente no que diz respeito à política.” Segundo Isabel, quem mais sofre com a falta de condições para reclamar é a população de baixa renda. Diante da deterioração dos serviços de educação e saúde, o povo fica sem voz. “Esses serviços estão pulverizados. Seus usuários não moram em suas cercanias. A possibilidade de mobilização também se pulveriza”, diz.

Apesar das explicações diversas sobre o comportamento passivo dos brasileiros, os estudiosos concordam num ponto: nas filas de espera, nos direitos do consumidor ou na fiscalização da democracia, é preciso agir individualmente e de acordo com a própria consciência. “Isso evita a chamada espiral do silêncio”, diz o pesquisador Iglesias. O primeiro passo para a mudança é abrir a boca.

 do Conversa Afiada

A presidente do PSOL, Heloísa Helena, protocolou no Senado nesta quinta-feira, dia 18, uma representação por quebra de decoro parlamentar contra o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). A representação contra Azeredo está relacionada às investigações da CPI dos Correios.

Heloísa Helena disse em entrevista a Paulo Henrique Amorim nesta quinta-feira que a representação é uma medida cautelar, para se antecipar à denúncia da PGR (Procuradoria Geral da República).

“Para antecipar a representação e encaminhar agora, antes da decisão do Supremo e antes da decisão da Procuradoria Geral da República”, disse Heloísa Helena (clique aqui para ouvir o áudio).

A denúncia que a PGR deve apresentar à Mesa do Senado pede o encaminhamento do processo ao Supremo. Já a representação do PSOL pede o encaminhamento da denúncia ao Conselho de Ética do Senado. Portanto, ao se antecipar à PGR, o PSOL evita que a Mesa do Senado arquive a representação por repetir a denúncia da Procuradoria.

Segundo Heloísa Helena, a denúncia trata da “promiscuidade entre as estruturas de financiamento de campanha e o 'pagamento' desses financiamentos de campanha após a conquista de mandatos do Executivo". Ela disse que no caso do senador Azeredo a “triangulação” não se configurou porque ele não venceu a eleição para governador de Minas Gerais.

Clique aqui para ler a íntegra da representação do PSOL.

Leia a íntegra da entrevista com Heloísa Helena, presidente do PSOL:

Paulo Henrique Amorim – Entrou hoje a sexta representação contra Renan Calheiros e a primeira contra Eduardo Azeredo. A sexta representação contra Renan Calheiros versa sobre que suspeita de irregularidade?

 

Heloísa Helena – Infelizmente, mais uma vez, foram apresentadas provas na matéria do Estadão, que tratam dos mesmos crimes contra a administração pública que já vinham sendo investigados em outros procedimentos investigatórios. O ideal seria que nós não entrássemos com nova representação, que o próprio Conselho de Ética acatasse o requerimento de aditamento que fizemos, para que isso fosse investigado. Até porque são as mesmas denúncias com provas de tráfico de influência, intermediação de interesses privados, exploração de prestígio, corrupção passiva e ativa, formação de quadrilha. Então, são os mesmos crimes contra a administração pública que já vinham sendo denunciados em outros procedimentos investigatórios. Infelizmente, com a decisão de não acatar, então, para não agir em conluio, acobertando, nós tivemos que apresentar um novo requerimento para a abertura de um novo procedimento investigatório.

 

Paulo Henrique Amorim – Hoje entrou o primeiro procedimento de autoria do PSOL contra um tucano, que é o senador Eduardo Azeredo. O que a senhora suspeita com relação ao senador Eduardo Azeredo?

 

Heloísa Helena – Olha, no caso do senador, é relacionado ao que a Comissão Parlamentar de Inquérito já tinha investigado, a CPI que ficou conhecida como CPI dos Correios, que tratava dessa questão. Claro que no momento, mesmo a CPI tendo poder de investigação próprio das autoridades judiciais e, portanto, quebrando sigilos bancário, fiscal e telefônico, o relatório final da CPI não encontrou, não entendeu que havia provas suficientes para notificar o senador. Isso acabou sendo analisado no Conselho de Ética. Claro que, como você sabe, tem uma decisão da Mesa do Senado copiando uma decisão da Mesa da Câmara em não mandar aos conselhos de ética as representações que solicitem procedimentos investigatórios de casos anteriores ao mandato, você lembra que no caso quando nós entramos contra o senador de Brasília Gim Argelo, a Mesa arquivou o processo. Nós entramos com uma representação no Supremo, para que o Supremo pudesse analisar essa decisão. Eu até entendi que nós poderíamos de alguma forma esperar a decisão do Supremo ou, além de esperar a decisão do Supremo, discutir o resultado, até o dia 26, da Procuradoria-Geral da República. Mas foi uma decisão da maioria da bancada no sentido de que nós já pudéssemos antecipar a representação e encaminhar agora, antes da decisão do Supremo e antes da decisão da Procuradoria-Geral da República.

 

Paulo Henrique Amorim – Então é uma medida de cautela, para se antecipar a uma decisão.

 

Heloísa Helena – Exatamente isso. Claro que nós reconhecemos que é uma representação que a Mesa do Senado poderá decidir pelo não encaminhamento ao Conselho de Ética. Porque já foi assim a decisão em relação ao caso do senador Gim Argelo, o que acabaria motivando a entrar no Supremo também, mas nós entendemos que a Procuradoria-Geral da República acabará decidindo até antecipadamente, como foi antecipado por eles, que fariam até o dia 26.

 

Paulo Henrique Amorim – De que a senhora suspeita no caso de Eduardo Azeredo?

 

Heloísa Helena – Toda a discussão que foi feita no Brasil durante a CPI...

 

Paulo Henrique Amorim – Dos Correios.

 

Heloísa Helena – Exatamente. Tratava da chamada promiscuidade entre as estruturas de financiamento de campanha e o “pagamento” desses financiamentos de campanha após a conquista de mandatos do Executivo. Claro que nós reconhecemos que, no caso específico do senador Azeredo, a triangulação acabou não se configurando porque o então hoje senador e, na época, candidato a governador não se elegeu. Então, essa triangulação não foi, digamos assim, viabilizada. Como a Procuradoria-Geral da República introduziu novamente esse procedimento investigatório, nós nos sentimos na obrigação de também, junto ao Conselho de Ética, apresentar o mesmo requerimento. Claro que nós sabemos que as quantidades são diferentes. Infelizmente o Brasil assistiu toda aquela conjuntura dos dólares na peça íntima do vestuário masculino, do pagamento de publicidade da campanha do Lula via paraíso fiscal, mensaleiros, sanguessugas e outras coisas mais. Claro que é triste para todos nós vermos muitos desses mensaleiros e sanguessugas que foram reeleitos, então, o caso acabou sendo reaberto novamente pela Procuradoria-Geral da República, obrigando o partido a solicitar o procedimento investigatório no Conselho de Ética.

 

Paulo Henrique Amorim – Se a Procuradoria-Geral da República fizer, como se disse que ia fazer, mas ainda não fez, uma denúncia ao Supremo contra o senador Eduardo Azeredo, a sua representação de hoje não fica obsoleta? Não fica fora de propósito?

 

Heloísa Helena – Não. O que levaria ela a essa caracterização não era necessariamente nem a decisão da Procuradoria. O que levaria é uma decisão que já existe da Mesa, Paulo Henrique. O que é quase que como certo que a Mesa acabará promovendo o não encaminhamento ao Conselho de Ética em função de ser “ilícito” os crimes ou indícios relacionados ao período anterior ao mandato. Como nós não concordamos com essa tese, porque nós entendemos que a quebra de decoro parlamentar não pode estar relacionada apenas aos ilícitos cometidos no exercício do mandato. É um debate que nós estamos esperando que o Supremo delibere sobre isso. Até porque, todos os outros casos que levaram à cassação ou à renúncia para não serem cassados, tanto de deputados como de senadores estavam relacionados a crimes contra a administração pública anterior ao mandato. Ou quando eram empresários e não eram senadores, ou quando eram governadores e não eram senadores e, mesmo assim, se garantiam o procedimento investigatório. Porque o que se analisa na quebra de decoro parlamentar, além do abuso das prerrogativas asseguradas no exercício do mandato e recebimento de vantagens indevidas é também conforme várias teses que foram construídas em vários relatórios que culminaram com cassação ou com renúncia de mandato, porque isso significa e simboliza também na imagem do parlamento perante à sociedade de uma forma em geral. Dali a motivação da quebra de decoro ser também relacionada àquilo que é anterior ao exercício do mandato como parlamentar.